Eu tenho 75% do imóvel. Os 25% restantes, que pertencem à filha do ‘de cujus‘, já foram pagos no ano passado. Mas, estou aguardando o inventário encerrar para passar os 25% no meu nome. Eu quis que minha enteada (inventariante) do espólio, solicitasse ao Juiz a venda da parte que lhe cabe, mas a mesma não quis. Eu aceitei as condições dela, mas elaborei um contrato com reconhecimento de firma. A questão é:  Mesmo tendo pago os 25% do imóvel, eu declaro apenas os 75% ? Até então esses 25% restantes ainda não estão em meu nome. Como devo declarar no imposto de renda ?


O documento elaborado pela leitora, ao que se presume, trata-se de um contrato oneroso de cessão de direitos ou de compromisso de venda, e através do qual a filha do de cujus lhe cedeu ou vendeu o seu quinhão hereditário que, conforme consta da consulta, corresponde a 25% do imóvel inventariado.  

Considerando, pois, que a referida transação de aquisição do quinhão foi feita extra-autos, isto é, mediante instrumento particular sem o conhecimento e a competente autorização judicial, observe-se que no caso, por conseqüência óbvia - quando do encerramento do processo de inventário - será extraída uma Carta de Adjudicação dos 25% do imóvel diretamente em favor da enteada que, somente depois, para dar cumprimento ao contrato celebrado, deverá outorgar em favor da leitora a competente escritura de transferência da titularidade da fração transacionada.

Lembre-se que se os 75% do imóvel forem adquiridos pela leitora no inventário em questão, nesse caso, no lugar da Carta de Adjudicação, será expedido um Formal de Partilha atribuindo a cada uma de per si, leitora e enteada, os respectivos quinhões.   Assim, a se admitir correta essa interpretação, a leitora, tendo em mãos o referido Formal de Partilha, deverá apresentar Declaração de Ajuste ao fisco (Imposto de Renda) onde consigne a aquisição dos 75% do imóvel, subordinando-se a declaração dos 25% restantes à efetiva celebração da escritura de transferência de titularidade da fração.