Lei prevê o pagamento da empresa ao usuário
O governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), sancionou hoje (8) uma lei que ajuda os usuários de transporte por aplicativo. A lei, criada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), André Ceciliano (PT), ajuda para que o passageiro possa ser ressarcido quando a corrida for cancelada por duas ou mais vezes.
Anteriormente, ao cancelar duas ou mais viagens em seguida, o usuário teria que pagar cerca de R$4,00 a R$7,00 para a empresa. Na nova lei, a empresa passa a ter que pagar o valor de R$7,00 caso tenha duas vezes sua corrida cancelada. O valor ressarcido ao passageiro, de acordo com a lei, será convertido em crédito na conta dele no aplicativo. O único ponto em aberto na lei é se a regra não de quem paga o ressarcimento é para o motorista ou para a empresa.
A lei determina ainda:
criação de um SAC telefônico 24h
link para reclamação no app durante o percurso
listagem com placas de todos veículos cadastrados no serviço
O projeto foi apresentado este ano pelo, e aprovada pela Casa.
