Decisão da corte determinou a suspensão do prazo para o governador entregar sua defesa à Alerj
A Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) informou que irá recorrer contra a decisão do ministro Dias Toffoli, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), que dissolveu a comissão encarregada do encaminhamento do processo de impeachment do governador Wilson Witzel (PSC).
Na segunda-feira (27), Toffoli atendeu a uma reclamação da defesa do governador, que pede que uma nova comissão seja formada. Os advogados de Witzel argumentam que a Assembleia desrespeitou a jurisprudência da corte e a lei federal que prevê o rito do impeachment para governadores.
O ministro Luiz Fux é o relator da ação, que foi encaminhada ao presidente do Supremo, responsável por decidir sobre questões urgentes durante o recesso do Judiciário.
A determinação da corte suspendeu o prazo para que Witzel entregue sua defesa à Alerj, que se esgotaria nesta quarta-feira (29).
Na reclamação apresentada ao Supremo, a defesa afirmou que a Assembleia não respeitou o princípio da proporcionalidade e que não instituiu votação para definir os membros da comissão. A Casa definiu que a comissão teria 25 membros, um de cada partido, que foram indicados pelos líderes.
"Entendo que assiste razão jurídica à tese de violação [...] ao legitimar o ato de formação da comissão especial de impeachment sem a obediência à necessária configuração proporcional dos partidos políticos e blocos parlamentares e sem a realização de votação plenária dos nomes apresentados pelos líderes, ainda que de forma simbólica", escreveu Toffoli em sua decisão.
Na manhã desta terça-feira (28) se reuniram o presidente da Assembleia, deputado André Ceciliano (PT), e a Procuradoria da Casa. Após o encontro, ficou decidido que a Alerj irá recorrer contra a decisão de Toffoli.
A Assembleia irá argumentar que o rito estabelecido pela lei federal está sendo respeitado, com a representação de todos os partidos na comissão especial e com ampla defesa do governador. Líderes partidários irão se reunir na tarde de hoje para definir a data em que será impetrado o recurso.
O processo de impeachment foi aberto em junho, com o voto favorável de 69 dos 70 deputados da Casa. O pedido é baseado em denúncias de supostos desvios por meio de contratos firmados com a Secretaria de Saúde durante a pandemia do novo coronavírus.
Segundo o Ministério Público Federal, há indícios de participação ativa de Witzel quanto ao conhecimento e ao comando das contratações suspeitas. Ao fim de maio, durante a operação Placebo, a Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão no Palácio Laranjeiras, residência oficial do governador.
Pressionado e isolado politicamente, o ex-juiz apostou na via judicial para tentar escapar do afastamento. O governador chegou a sofrer derrota no Tribunal de Justiça do Rio, que negou pedido para suspender o processo.
Para se defender do impeachment, Witzel estruturou uma forte equipe de advogados. Na área criminal, o governador é assessorado pelo advogado Roberto Podval, que teve como cliente o ex-ministro José Dirceu. Witzel também conta com os serviços de Ana Tereza Basilio e Manoel Peixinho.
Ainda assim, o governador tem sido alertado sobre o caráter político do processo de impeachment. Por isso, após assistir à desintegração de sua base na Alerj, Witzel cedeu e readmitiu na Secretaria da Casa Civil o ex-deputado federal André Moura, que tem bom trânsito com os deputados.
O governador já vinha acumulando desgastes com a Assembleia desde o início do ano. No início de junho, com a exoneração de Moura e o pedido de demissão do deputado Márcio Pacheco, então líder do governo na Alerj, Witzel assistiu ao desmoronamento de seu apoio na Casa. Dias depois, sofreu a derrota esmagadora que deu início ao processo de impeachment.
