Projeto de lei foi realizado pelo vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)
A Câmara de Vereadores aprovou na última semana o projeto de lei de autoria do vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) que isenta o pagamento de três meses de aluguel dos quiosques da orla carioca que não contribuem com a TUAP (Taxa de Uso de Área Pública), caso dos estabelecimentos localizados na Praia da Reserva.
“Os quiosques da Reserva não são objeto de concessão como os demais quiosques. Não pagam a TUAP, nem taxa de publicidade. Pagam a chamada remuneração provisória, por ficarem numa área de conservação ambiental, uma espécie de aluguel. Como conseguimos para os demais, assim como bares e restaurantes, a isenção do pagamento da TUAP, isentar o aluguel na Reserva era uma questão de justiça”, explicou Rafael Aloisio Freitas, presidente da Frente Parlamentar em Defesa de Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro.
Em junho, a Câmara do Rio já havia derrubado o veto do Poder Executivo ao projeto de lei também do vereador, que isenta bares e restaurantes do pagamento da TUAP pela utilização de mesas e cadeiras sobre calçadas da cidade.
— Criamos este projeto no início do isolamento social imposto pela pandemia e vínhamos batalhando desde então pela sua aprovação. Mais do que necessário ou importante, é uma medida justa. Não dá para a gente obrigar o comerciante a pagar uma taxa de uso de um espaço que ele não está aproveitando. É questão de justiça com o setor — disse, à época, Rafael Aloisio Freitas.
