Proposta aprovada modifica o artigo nº 33 da lei 33 da Lei Municipal nº 3.344/2001
Por Letícia Moura
Nesta terça-feira (19), foi promulgado o projeto de Lei nº 1063/2018 de autoria de vereadores, um deles é o Carlo Caiado (DEM). A novidade obriga o Fundo Especial de Previdência do Município do Rio (Funprevi) a pedir a aprovação da Câmara de Vereadores para a venda de terrenos públicos.
A proposta aprovada modifica o artigo nº 33 da lei 33 da Lei Municipal nº 3.344/2001, que permitia ao órgão a venda de terrenos sem consultar o Legislativo.
