Nesta quarta-feira (14), o ministro das Comunicações, Fábio Faria, entregou o texto à SAJ
O governo pretende entregar ao Congresso o projeto de privatização dos Correios no início de 2021. Nesta quarta-feira (14), o ministro das Comunicações, Fábio Faria, entregou o texto à SAJ (Subchefia para Assuntos Jurídicos).
De acordo com o ministério, o projeto de lei permite o processo de privatização dos Correios, estabelecendo a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.
Para chegar ao Legislativo, o projeto ainda precisa do aval da Casa Civil. Ainda será preciso aguardar também quatro meses para que uma consultoria contratada pelo BNDES conclua estudos de modelagem de negócio.
"A consultoria vai ficar pronta em cerca 120 dias. Então, estamos falando para 2021, o projeto chegar no começo do ano que vem e, até o final de 2021, a ideia é de votarmos e que os Correios estejam prontos para o processo de privatização", disse Fábio Faria, após a entrega do projeto.
Segundo a pasta, dentre as diretrizes estabelecidas na proposta de regulação está a obrigatoriedade, por parte da União, de garantia da prestação do Serviço Postal Universal por meio de empresa estatal, a celebração de contratos de concessão comum ou celebração de contratos de concessão patrocinada.
Em nota, o ministério informou que as atividades dos serviços postais pela iniciativa privada serão baseadas nos princípios constitucionais da atividade econômica e terão por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas aos serviços postais, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores.
De acordo com a pasta, o projeto permite que serviços prestados no âmbito do Sistema Nacional de Serviços Postais sejam explorados em regime privado, mas respeitando o artigo da Constituição que estabelece à União manter o serviço postal, o que será delegado ao Operador Postal Designado no decorrer do processo de privatização.
O ministério informou ainda que caberá a ele coordenar a elaboração de política para melhoria dos serviços postais, bem como da Política Postal Brasileira e do Plano Geral de Metas para a Garantia da Prestação do Serviço Postal Universal.
Pelas informações divulgadas, o projeto também estabelece a criação de uma Agência Nacional das Comunicações, que substituiria a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que, pela proposta, passará a regular também os serviços do Sistema Nacional de Serviços Postais.
O Ministério da Economia estuda a criação de um mecanismo para aplicar em obras públicas e programas sociais parte do dinheiro arrecadado com a privatização de estatais. O objetivo é reduzir as resistências no Congresso à venda dessas empresas e ganhar apoio dentro do governo.
A ideia é criar um fundo de desinvestimento, que seria alimentado por uma fatia dos recursos das privatizações e da venda de imóveis da União. O dinheiro, então, seria direcionado para essas finalidades.
Inicialmente, o ministro Paulo Guedes (Economia) defendia a venda de ativos públicos com a finalidade de abater a dívida pública do país. Estimativa da pasta aponta que o governo tem R$ 1 trilhão em estatais e R$ 1,2 trilhão em imóveis.
A venda das companhias, no entanto, não saiu do papel no governo Jair Bolsonaro. Uma das prioridades da atual gestão, a perda de controle da Eletrobras segue travada no Congresso desde o governo do então presidente Michel Temer.
Nas últimas semanas, Guedes chegou a dizer que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), teria se aliado à esquerda para travar a pauta de privatizações.
Segundo o ministro, o governo teria feito, nos últimos meses, um acordo para a venda da Eletrobras, dos Correios e do Porto de Santos, além de poços de exploração da PPSA (Pré-sal Petróleo) avaliados em US$ 100 bilhões -o equivalente a mais de R$ 560 bilhões.
No entanto, parlamentares teriam afirmado que só seria possível quebrar o monopólio dos Correios, sem a venda de nenhuma das companhias.
Bandeira de Guedes desde a campanha eleitoral de 2018, uma privatização em massa de ativos da União enfrentou resistências dentro do governo e do Congresso.
Ele chegou a prometer, em julho, a venda de quatro grandes estatais até o início de outubro, mas o ministério admitiu que esse prazo não foi suficiente.
Frustrado com a falta de ritmo desse plano, o empresário Salim Mattar pediu demissão da Secretaria de Desestatização do governo em agosto. Ele disse faltar "vontade política" para vender as companhias.
Em setembro, o próprio Bolsonaro barrou os planos da equipe econômica para privatizar a Casa da Moeda.
