Rio

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A Prefeitura obteve junto à presidência do Tribunal de Justiça do Rio decisão favorável à retomada das aulas presenciais nas escolas públicas e particulares da cidade. O recurso, peticionado pela Procuradoria Geral do Município na noite de segunda-feira (05/04), foi aceito pelo presidente do TJ, desembargador Henrique Figueira e as aulas presenciais nas escolas municipais e particulares estão autorizadas a ocorrer a partir desta terça-feira (06/04).

Para derrubar a decisão provisória e em caráter liminar que impedia o funcionamento das unidades de ensino,  a Procuradoria Municipal utilizou como argumentos o cumprimento de todos os protocolos sanitários pelas escolas do município, assim como o aval do comitê científico para o funcionamento das escolas da cidade, sejam elas públicas ou particulares. A procuradoria especializada em Serviços públicos, que assinou o recurso, também alegou ser de competência do Executivo a decisão quanto ao funcionamento de creches, escolas e estabelecimentos de ensinos, argumento ratificado pelo desembargador.

Em sua decisão, Henrique Figueira destacou que “o controle  judicial de políticas públicas constitui medida de caráter excepcional em prestígio ao princípio da separação dos poderes” e  acrescentou que “o que prevalece é o  respeito aos critérios utilizados pelo Poder Executivo, a quem por preceito e índole constitucional cabe definir seus planos de ação no combate à pandemia”.

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A Prefeitura do Rio disponibiliza nesta quarta-feira (7), a partir de meia-noite, o cadastro para as micro e pequenas empresas interessadas em participar do programa Auxílio Empresa Carioca. O objetivo é reduzir o impacto econômico das medidas mais restritivas adotadas por conta da pandemia e preservar empregos. A iniciativa é da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico em parceria com a Secretaria Municipal de Fazenda e a Câmara de Vereadores.

Para ter direito ao benefício, a empresa deverá ser enquadrada na categoria micro ou pequena, de acordo com o previsto na LC 123/2021, ter suas atividades suspensas pelo Decreto 48.644/21, ter alvará de funcionamento ativo na cidade do Rio de Janeiro, se comprometer a não reduzir o número de funcionários por dois meses. Cada inscrito que tiver o cadastro aprovado receberá R$366 por funcionário que receba até três salários mínimos, com um limite máximo de cinco empregados.

– Sabemos que o empreendedor está com dificuldades financeiras por conta da pandemia. O objetivo do programa é justamente aliviar esse impacto para manter o máximo de empregos possíveis enquanto nos preocupamos também em salvar vidas – explica o secretário Chicão Bulhões.

Para se cadastrar, a empresa deverá preencher o formulário disponível no site carioca.rio informando dados como CNPJ, inscrição municipal e número de funcionários. Ao final, deverá assinar um termo de compromisso confirmando que as informações prestadas são verdadeiras. As empresas terão trinta dias para apresentar a documentação exigida pelo Município em ato regulamentar, que comprovará a manutenção do número de empregados. No caso de descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei, a empresa é excluída do programa, obrigada a devolver os recursos repassados pelo Município, além de pagar uma multa correspondente ao dobro do total recebido.

O benefício tem uma dotação orçamentária de R$ 36 milhões e será pago por ordem de inscrição. As estimativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, responsável pela elaboração do programa, é de ajudar a manter cerca de 100 mil empregos.

Requisitos

– Ter suas atividades suspensas pelo Decreto 48.644/21
– Ter alvará de funcionamento ativo na cidade do Rio de Janeiro
– Ser micro ou pequena empresa (de acordo com a classificação da LC123/2006) em 01.03.2021
– Ter um faturamento anual até o limite de R$ 4,8 milhões
– Desempenhar pelo menos uma das atividades econômicas listadas na Lei;
– Comprometer-se a não reduzir o número de empregados por dois meses

De acordo com as informações, ao proposta foi feita por Fux ao participar de audiência de conciliação com o prefeito do Rio, Eduardo Paes, e representantes do Ministério Público, da Lamsa e da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR)