Rio

Redação

O prefeito Eduardo Paes e a secretária Especial de Políticas e Promoção da Mulher, Joyce Trindade, assinaram com outras 13 instituições o Pacto de Cooperação pelo Enfrentamento às Violências contra a Mulher, na quinta-feira (01/07), no Museu do Amanhã, no Centro. O acordo tem por objetivo unir esforços para uma atuação coordenada na prevenção e no combate desse tipo de crime.

– Tenho orgulho de ter criado, no meu segundo mandato, a primeira secretaria de políticas para as mulheres entre as capitais brasileiras. Entendo que ou a gente traz essa pauta de forma muito ativa ou fica muito difícil tratar do tema com a frequência que ele merece. Para isso, é fundamental ter uma secretária com a força da Joyce me chamando a atenção, permanentemente, para o tema da igualdade de gênero e da violência contra a mulher – disse Paes.

Em seguida, o prefeito ressaltou que a preocupação com o bem-estar e acolhimento das mulheres é prioridade. E lembrou que as políticas públicas desenvolvidas pelo município precisam sempre ter essa determinação.

– Sempre que construímos clínicas da família, aumentamos o número de vagas em creches e fazemos uma política pública de transferência de renda, temos como foco também a mulher chefe de família, a mãe solteira – considerou o prefeito.

O pacto prevê, entre outras ações, a ampliação dos Centros Especializados de Atendimento à Mulher (Ceam) para a Zona Oeste e Zona Norte; integração dos dados dos diferentes canais de denúncia e notificação; criação de fluxos de atendimento para encaminhamento das mulheres em situação de violência no serviço público; empregabilidade das mulheres em situação de violência e em vulnerabilidade social; implementação de um comitê de enfrentamento à violência política de gênero; e a criação de um Fórum Permanente de Enfrentamento às Violências contra a Mulher.

– Queremos tornar a cidade do Rio uma referência na promoção da equidade de gênero. É urgente que o combate às desigualdades, o enfrentamento às violências e a construção do futuro da cidade sejam realizados a partir das mulheres. Nossa meta é garantir que todas as políticas públicas potencializem as diversidades, em especial das mulheres negras, faveladas, LGBTI+ e das pessoas com deficiência – afirmou a Secretária de Políticas e Promoção da Mulher, Joyce Trindade.

Dados do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio, relativos ao ano de 2019, revelaram que a cada seis horas uma mulher foi estuprada no Rio e a cada 3,8 dias uma mulher foi morta, 59% das ocorrências de crimes contra as mulheres aconteceram na residência da vítima e 53% das vítimas eram negras.

Assinaram o compromisso de atuação integrada: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro; Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Mulher ; Guarda Municipal; Conselho dos Direitos da Mulher da Cidade do Rio de Janeiro (Codim); Câmara de Vereadores;  Conselho Nacional de Justiça  (CNJ);  Universidade Federal do Rio de Janeiro  (UFRJ); Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;  Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;  Conselho Estadual dos Direitos da Mulher  (Cedim);  Secretaria de Estado de Polícia Civil;  Secretaria de Estado de Polícia Militar; e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ).

Mês das Pretas

Também nesta quinta-feira, a Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Mulher (SPM-Rio) deu início a uma agenda inédita de atividades para celebrar o mês da Mulher Negra Latino Americana e Caribenha. Chamada de Mês das Pretas, a iniciativa vai promover oficinas, rodas de conversas e grupos reflexivos nas Casas da Mulher Carioca e também de forma online. O objetivo é aumentar a conscientização sobre o papel transformador das mulheres negras na sociedade e combater o racismo, que ainda faz com que elas sejam maioria em situação de violência doméstica, comunitária ou institucional.

Matheus Teixeira (Folhapress)

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quarta-feira (30) que o Ministério Público Federal instaure uma investigação perante a Justiça Federal para apurar se a Polícia Civil do Rio de Janeiro descumpriu a ordem do Supremo que restringiu a realização de operações a situações excepcionais durante a pandemia da Covid-19.

O magistrado também autorizou os autores da ação, o PSB e entidades da sociedade civil, a terem acesso "às comunicações das operações policiais, assim como aos relatórios produzidos ao final das operações".

O ministro derrubou a decisão da Polícia Federal do Rio de Janeiro de impor sigilo a informações de ações policiais no RJ, incluindo aquelas relativas à operação do Jacarezinho, que deixou 28 mortos e foi a mais letal da história do estado.

A decisão foi dada no processo em que o Supremo determinou que as operações policiais no Rio de Janeiro só podem ser realizadas em situações excepcionais e devem ser informadas ao Ministério Público do RJ.

Depois da ação policial no Jacarezinho que deixou 28 mortos na comunidade do Jacarezinho, o STF voltou a discutir o tema para estabelecer qual é o alcance da própria decisão que havia restringido as operações a ocasiões excepcionais. Na ocasião, o julgamento foi interrompido por pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) do ministro Alexandre de Moraes.

Fachin afirmou que irá esperar a retomada do julgamento pelo plenário para abordar todos os aspectos do processo, mas que a determinação de abertura da investigação não pode esperar e tem de ser imediata "a fim de evitar que eventuais provas sejam perdidas ou que diligências restem inviabilizadas".

Caso o MPF considere adequado, também estará autorizado a requisitar auxílio da Polícia Federal. Além disso, segundo o magistrado, as informações da polícia que justificam a realização de operações precisam ser públicas "para defender a legitimidade da utilização da força".

O ministro afirmou que há diferença entre operação policial autorizada pela Justiça, que pode decretar sigilo de informações para auxiliar na elucidação dos crimes, e aquelas realizadas pela polícia "para excepcionalmente reprimir uma agressão imediata", ou seja, sem supervisão judicial".

"No que tange aos relatórios produzidos após as operações, a mesma racionalidade se aplica. Trata-se de uma prestação de contas sobre a estrita observâncias dos rigorosíssimos padrões de emprego de força e do uso e armas, jamais podendo-se admitir que essas informações não tenham ampla publicidade".

Um dia depois da operação no Jacarezinho, Fachin já havia mandado o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o chefe do Ministério Público do Rio de Janeiro, Luciano de Souza, investigarem o confronto naquela comunidade.

Na ocasião, ele também enviou dois vídeos às instituições. Em um deles, um policial aparece invadindo uma casa e atirando contra um homem deitado e, no outro, aparecem cinco pessoas aparentemente mortas deitadas em macas de hospital.

O magistrado afirmou que os fatos pareciam "graves" e que havia "indícios de atos que, em tese, poderiam configurar execução arbitrária". Ele não deu maiores detalhes sobre como chegou a essa conclusão, mas o termo diz respeito ao que seria uma atuação fora da lei e das regras que os policiais deveriam seguir.

Redação

A Fundação Planetário do Rio inaugura, neste sábado (03/07), a exposição: “Da Gênese ao Apocalipse”, que apresenta 38 meteoritos no Museu do Universo, que integra o Planetário. O conjunto conta com parte da coleção do Museu Nacional/UFRJ, entre eles o meteorito Santa Luzia, o segundo maior já encontrado no país.

O evento marca também o reinício das atividades do Planetário e Museu do Universo durante a semana, que passam a abrir de terça a domingo para visitas e sessões de cúpula, com gratuidade para o público em geral todas as terças-feiras. A Fundação Planetário é ligada à Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública (Segovi).

A exposição será aberta por um evento especial: a primeira edição do “Papo com o Extraterrestre”, ciclo de encontros mensais sobre astronomia e meteorítica, a ser realizado na manhã do primeiro sábado de cada mês. O evento conta com as “Meteoríticas”, time de mulheres cientistas que desenvolve pesquisas e realiza atividades de campo, viajando pelo país caçando esses objetos extraterrestres. Maria Elizabeth Zucolotto, curadora do Museu Nacional e maior autoridade em meteoritos no Brasil, é a líder da equipe, que ainda conta com a química Amanda Tosi e a astrônoma Diana Andrade.

“Da Gênese ao Apocalipse”

Gledson Machado, presidente da Fundação Planetário, ressalta a importância de oferecer o acesso a esse acervo, resgatado do trágico incêndio do Museu Nacional, em 2018.

– É a chance de tocar e conhecer objetos extraterrestres mais antigos que a própria Terra. Essa exposição é mais um motivo para o carioca vivenciar a experiência Planetário – afirma Gledson.

Leandro Guedes, diretor da Astronomia da Fundação Planetário, explica o nome da exposição: “A ‘Gênese’ é uma alusão ao fato de os meteoritos carregarem, em sua química, informações primordiais sobre a formação do sistema solar, muito parecida com a que havia na nebulosa que deu origem aos planetas. E o ‘Apocalipse’ lembra a relação entre asteroides e grandes extinções, como a dos dinossauros”.

As Meteoríticas e os meteoritos

Maria Elizabeth Zucolotto, Amanda Araújo Tosi e Diana Paula de Pinho Andrade estão juntas como grupo organizado há quatro anos e, além de conduzirem suas pesquisas e aulas na UFRJ, trabalham na caça, pesquisa e divulgação de meteoritos pelo país.

O trio esteve em missão de campo durante o mês de junho, no Sul do país. No Paraná, investigaram a queda do meteorito de Rio Negro, que tem seus fragmentos preservados no Observatório do Vaticano. Na ilha de São Francisco do Sul, Santa Catarina, usaram mapas centenários para investigar o local do achado do meteorito Santa Catharina, um famoso episódio da astronomia brasileira.

– Ele foi vendido como uma mina de níquel para a Inglaterra no século XIX e virou trilho de trem. Porém, o Museu Nacional/UFRJ ainda possui um fragmento do meteorito metálico Santa Catharina no seu acervo – relata Elizabeth Zucolloto.

O “Papo com o Extraterrestre” está marcado para as 9h deste sábado, no Parque do Planetário (área externa), em volta do meteorito Santa Luzia. O Planetário fica na rua Vice-Governador Rubens Berardo, 100, Gávea.

Serviço:

Abertura da exposição “Da Gênese ao Apocalipse” e “Papo com o Extraterrestre”

Sábado, 03/07 – 09h

Planetário do Rio (Gávea)

Rua Vice-Governador Rubens Berardo

Serão vacinadas na capital fluminense pessoas de 42 a 37 anos

Júlia Barbon e Italo Nogueira (Folhapress)

As investigações da Polícia Civil sobre as mortes de 27 civis na favela do Jacarezinho, na operação mais letal da história do Rio de Janeiro, se iniciaram com depoimentos padronizados dos policiais envolvidos e foram abertas já considerando como hipótese clara a atuação em legítima defesa.

A prática de unificar testemunhos de agentes de segurança e adotar o confronto como tese inicial é comum em inquéritos de óbitos por intervenção policial no estado. Nesse caso, ela se repetiu até em uma ocorrência em que os próprios policiais declararam não saber como a vítima foi morta.

Os depoimentos sob sigilo, obtidos pela Folha, mostram que, entre os 31 agentes que foram ouvidos como testemunhas, 26 tiveram os trechos iniciais de seus relatos descritos praticamente com as mesmas palavras pela Delegacia de Homicídios (DH) naquele dia 6 de maio, horas após a incursão.

Além disso, em 11 dos 12 inquéritos abertos para apurar o massacre, os delegados formalizaram o início das investigações escrevendo que "as circunstâncias do fato indicam uma hipótese clara de atuação em legítima defesa por parte dos policiais".

No caso de Matheus Gomes dos Santos, 21, por exemplo, que foi achado morto numa cadeira de plástico, o delegado Cassiano dos Santos Conte diz que, "segundo consta dos autos, ele atentou contra a vida de agentes do Estado, junto com outros elementos, e [praticou] tentativa de homicídio qualificado" contra eles.

Os agentes que registraram a ocorrência, porém, contam apenas que o jovem foi achado ali, baleado e desarmado após um dos confrontos, sem sequer assumirem serem autores dos disparos. Ambos afirmam que o homem "lhe pediu ajuda" e que providenciaram o socorro de imediato, mas Matheus foi fotografado já morto por moradores, com um dedo na boca.

A DH é subordinada ao Departamento Geral de Homicídios e Proteção à Pessoa, cujo diretor, delegado Roberto Cardoso, afirmou horas depois da operação que "não houve execução". Ele apontou o homicídio do policial André Frias, 48, logo no início da ação, como "prova cabal" da legalidade na atuação dos agentes.

O sociólogo Michel Misse, da UFRJ, que já pesquisou investigações do tipo, afirma que a padronização dos testemunhos indica manipulação. "Depoimento não pode ser padronizado. Ele é individual, não há depoimento coletivo. As descrições com a mesmas palavras parecem forjadas. É preciso que o Ministério Público apure", diz.

Segundo ele, os registros costumam ser feitos sem cuidado porque apurações de óbitos por policiais normalmente têm como únicas testemunhas os próprios policiais. É o caso da maioria dos inquéritos do Jacarezinho –apenas alguns deles ouvem parentes dos mortos ou famílias que relataram terem sido feitas reféns por criminosos.

"Como geralmente não há testemunhas, em geral fica por isso mesmo. Do ponto de vista do sistema de Justiça, [deveria ser registrado como] um homicídio. Se foi legítima defesa, vai se apurar depois. Não se pode fazer um registro administrativo para induzir que não foi homicídio", afirma Misse.

Procurada, a Polícia Civil disse que só se pronunciaria sobre as apurações após sua conclusão, "evitando qualquer precipitação".

Uma força-tarefa montada pelo Ministério Público estadual conduz uma investigação independente que ouviu familiares das vítimas e testemunhas e fará o mesmo com os agentes envolvidos. Muitos moradores não quiseram depor por medo, e há relatos de ameaças na comunidade.

Os trechos padronizados dos depoimentos colhidos na delegacia em 6 de maio descrevem a preparação e o início da operação. A maioria dos policiais integra a Core (Coordenadoria de Recursos Especiais), a tropa de elite da Polícia Civil, mas também há relatos semelhantes de policiais da Desarme e da 32ª DP (Taquara).

Eles dizem que foram acionados para apoiar a delegacia responsável pela ação (DCAV, de crimes contra a criança e o adolescente) e que foram informados durante o "briefing" que o objetivo seria "apreender armas e drogas, capturar lideranças do tráfico e cumprir mandados de prisão".

Em seguida, traçam um "perfil" idêntico da favela: "[Afirma] Que a comunidade do Jacarezinho é dominada territorialmente pela facção autodenominada Comando Vermelho (CV); que os traficantes daquela localidade têm o costume de preparar emboscadas para matar policiais; que os delinquentes se posicionam em 'seteiras' para alvejar agentes e não serem vistos".

Os relatos continuam afirmando "que vários membros desse grupo criminoso também publicam em suas redes socias que desejam atacar e executar policiais" e que "as equipes da Core eram coordenadas pelos delegados Fabricio Oliveira e Fabio Salvadoretti". Depois, grande parte deles narra o início da incursão da mesma forma.

"[Disse] Que logo no início da operação as equipes da Polícia Civil foram atacadas por diversos tiros dos becos, das lajes e das 'seteiras' e que vinham de várias direções; que um policial [...] foi alvejado e morto pelos traficantes; que durante toda a operação a troca de tiros era intensa; que o declarante percebeu que vários traficantes, a todo tempo, cercavam e atiravam nos policiais".

A prática de "copiar e colar" as declarações segue para além dessa "introdução" nos relatos de agentes que participaram de uma mesma ocorrência. Também ocorre em casos em que os policiais foram chamados para dar um segundo depoimento, dias ou semanas depois.

Os primeiros testemunhos dos policiais foram lançados no sistema das 17h19 às 21h36 no dia da operação, na Delegacia de Homicídios, na Barra da Tijuca (zona oeste). Enquanto alguns foram registrados com mais de dez minutos de diferença, outros têm intervalo de apenas seis a um minuto.

É o caso das mortes de Jonathan Araujo da Silva e Cleyton Freitas de Lima, por exemplo, dentro de uma casa. O depoimento do policial Bruno Martins da Silva foi inserido às 18h09 e o de seu colega Juan Felipe Alves da Silva, às 18h10, pelo mesmo delegado e escrivã. As oitivas têm praticamente a mesma redação, apenas trocando os nomes.

Redação

A Prefeitura do Rio de Janeiro lança nesta quarta-feira (30/06) um pacote de ações digitais para fortalecer as suas diretrizes de transparência e integridade pública. Os projetos são desenvolvidos pela Subsecretaria de Transparência e Governo Digital da Secretaria de Governo e Integridade Pública (SEGOVI), como parte do Programa Carioca de Integridade e Transparência – o Rio Integridade.

Entre as ações, está a definição do cronograma de implementação do Sistema Eletrônico de Documentos e Processos – o Processo.Rio. A efetivação do sistema será gradual e irá contemplar todos os órgãos da Prefeitura. O objetivo é concluir a transição de 90% dos processos do meio físico para o digital até o fim de 2022. Ao término de 2024, não será mais permitida a abertura de processos em papel na administração pública municipal.

O Processo.Rio tem como objetivo modernizar a gestão e operação de processos administrativos, proporcionando novos cenários de eficiência e transformação digital. Outras vantagens da implantação deste sistema são a inovação na gestão documental, a simplificação no acesso e no compartilhamento de informação, proporcionando mais transparência e controle social.

– A transformação digital é um dos maiores legados que deixaremos para a cidade do Rio de Janeiro nessa administração. Estamos tirando o futuro do papel na Prefeitura. Isso é essencial para o município, pois, quanto mais digitalizada for a gestão, menores os riscos à integridade pública. Integridade, transparência e governo digital caminham juntos e, por esse motivo, estão dentro da nossa Secretaria – ressalta o secretário de Governo e Integridade Pública, Marcelo Calero.

Os documentos eletrônicos produzidos no âmbito do Processo.Rio terão garantia de integridade, autoria e autenticidade, asseguradas pela utilização de assinatura eletrônica emitida pelo próprio sistema mediante login e senha de acesso do usuário.

Atualmente, os processos da Prefeitura produzem mais de 400 toneladas de papel por ano. Além do custo ambiental, há o impacto financeiro com impressão, armazenamento e transporte desse material. Eliminar o uso do papel é passo fundamental para um Rio mais sustentável.

Outra importante medida é lançamento do Painel Estatístico da Lei de Acesso à Informação (LAI), uma ferramenta de divulgação espontânea na internet das estatísticas de atendimento relacionadas a esta lei, no âmbito carioca.

Em vigor desde 2012, a norma federal criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

O projeto trará informações gerais sobre os pedidos de acesso à informação pública solicitados pela sociedade à Prefeitura. O cidadão carioca terá acesso aos números atualizados de pedidos recebidos, respondidos, tempo de atendimento, além da situação por órgão, por mês e o status geral da Prefeitura.

– O painel é uma inovação nos mecanismos de transparência da Prefeitura e permitirá ao público saber como o município trata os pedidos da Lei de Acesso à Informação. A estratégia é oferecer à população essa ferramenta para controle social e, assim, estimular os órgãos municipais a melhorarem o atendimento aos pedidos por informações –  comenta o subsecretário de Transparência e Governo Digital, Bruno Bondarovsky.

O Painel da Lei de Acesso à Informação (LAI) poderá ser acessado pelo Portal da Transparência Rio (transparencia.rio).

Rio Integridade

Programa Carioca de Integridade e Transparência – Rio Integridade (Decreto Rio 48.349, de 1º de janeiro de 2021) tem como fundamento a efetivação, na administração municipal, de práticas de integridade pública, por meio de governança e conformidade; de transparência integral; de gestão de dados e de governo digital. O Rio Integridade é baseado em três pilares de ação para eficiência e mitigação de riscos: prevenção, detecção e responsividade. A missão do programa é impedir desvios de dinheiro e outros recursos, mas também coibir desvios de finalidade.