Economia

Nicola Pamplona (Folhapress)

Prestes a receber ao menos R$ 3,5 bilhões pela concessão da Cedae (Companhia Estadual de Água e Esgoto), o governo do Rio de Janeiro agora busca obter até R$ 12 bilhões com a revisão no cálculo de participações especiais cobrados sobre a produção de petróleo no estado. Segundo o secretário estadual de Fazenda, Nelson Rocha, os recursos seriam devidos pelas petroleiras por interpretação equivocada das deduções de despesas que reduzem os valores pagos sobre a produção nos últimos cinco anos.

A arrecadação com o petróleo é alvo de uma CPI na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) e foi tema de um convênio assinado no último dia 15 entre o governo estadual e a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis).

O convênio amplia a fiscalização sobre as contas das petroleiras, que o Rio já vem fazendo em paralelo à ANP. "Existe muita coisa que, no nosso entendimento, foi deduzida indevidamente", disse o secretário, em entrevista à reportagem. "Não por má-fé, mas por uma interpretação da qual discordamos."

Segundo Rocha, o estado avalia a dívida entre R$ 8 bilhões e R$ 12 bilhões. A revisão do cálculo impactará também a receita futura, com aumento de arrecadação entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões por ano. Em 2020, ano de petróleo barato, o estado recebeu R$ 7 bilhões em participações especiais.

Enquanto os royalties são um percentual fixo sobre a produção, as participações especiais são uma espécie de imposto de renda cobrado sobre campos de grande produção de petróleo, calculadas após a dedução dos gastos das petroleiras em suas operações. O governo estadual analisa usar parte da receita adicional para antecipar o pagamento de dívidas com a União, se aproveitando de artigo da nova lei de recuperação fiscal que permite o uso de ativos para pagar os débitos.

Os ativos, nesse caso, seriam recebíveis lastreados em possibilidades futuras de receita. Rocha diz que o plano de recuperação em elaboração pelo governo Cláudio Castro vai propor a antecipação de algumas dívidas nos primeiros anos do programa. Outros ativos estão em análise, diz o secretário de Fazenda, como recebíveis de decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que reviu os valores do FPE (Fundo de Participação dos Estados) ou ativos ambientais, como créditos de carbono.

Único estado a aderir ao antigo regime de recuperação fiscal, o Rio foi o primeiro a ter a adesão confirmada no novo programa de socorro, em junho. Até dezembro, tem que apresentar um plano de recuperação, com propostas para cumprir as contrapartidas exigidas. Como já esteve no outro programa, diz Rocha, o Rio já avançou em algumas das exigências, como o aumento da alíquota previdenciária dos servidores e a realização de leilões reversos para liquidar restos a pagar, além da reestruturação de sua principal estatal, a Cedae. Agora, precisa aprovar uma lei de teto de gastos e avançar na reforma previdenciária, além de aprofundar medidas relacionadas a servidores e incentivos fiscais.

Com uma dívida de R$ 172 bilhões com a União, o estado diz que, sem o programa de socorro federal, teria que desembolsar R$ 63 bilhões em pagamentos ao Tesouro no próximos três anos. Caso o plano de recuperação seja aceito, o valor cai para R$ 9 bilhões.

Apesar dos ganhos bilionários com a concessão da Cedae, o governo do Rio espera incluir no novo plano a dívida de R$ 4,4 bilhões tomada em 2017 com o banco francês BNP Paribas para conseguir pagar o salário dos servidores estaduais. A dívida era garantida pela União, tendo as ações da companhia de saneamento como contragarantia, e venceu em 2020. A inclusão desse valor no novo pacote de socorro está em análise pela PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).

Caso seja aceita, a receita do estado com a concessão da Cedae este ano sobe de R$ 3,5 bilhões para R$ 7,5 bilhões, diz Rocha. Outros R$ 1,5 bilhão serão transferidos à companhia como ressarcimento dos ativos. O valor corresponde a 65% do total que será pago pelas concessionários dos três lotes concedidos –um deles ficou sem interessados. O leilão, o maior de saneamento já feito no país, arrecadou um total de R$ 22 bilhões, mas parte do valor é dividido entre os municípios atendidos.

O secretário de Fazenda diz que, com a entrada de recursos e o aumento da arrecadação tributária, o estado deve fechar o ano com sem déficit financeiro. O déficit orçamentário deve ficar na casa dos R$ 3 bilhões.

O governador Cláudio Castro prometeu usar o dinheiro da Cedae em obras de infraestrutura, com o objetivo de tentar atrair empresas de logística para o estado. O pacote de obras deve ser anunciado nos próximos dias.

Bernardo Caram e Danielle Brant (Folhapress)

O governo está finalizando a proposta de reforma do IR (Imposto de Renda), com previsão de envio do texto ao Congresso ainda nesta semana. Em um dos principais eixos da medida, não deve ser cumprida a promessa eleitoral do presidente Jair Bolsonaro de aumentar a faixa de isenção para rendas de até cinco salários mínimos.

De acordo com um membro do Ministério da Economia, a pasta está em negociação final com Bolsonaro, mas o martelo ainda não havia sido batido até o início da tarde desta terça-feira (22).

Segundo relato, o Palácio do Planalto ainda pressionava por alterações que inviabilizariam a conta da reforma. Entre os pontos de discordância, auxiliares do presidente estariam pressionando contra a taxação de investimento hoje isentos.

Durante a campanha eleitoral de 2018, Bolsonaro afirmou que seu até então assessor econômico Paulo Guedes havia formulado proposta de reforma do IR com isenção para rendas de até cinco salários mínimos (R$ 4.770 em valor da época, ou R$ 5.500 hoje) e cobrança de 20% sobre todas as outras rendas.

A proposta finalizada agora, com Guedes no posto de ministro da Economia, pode não chegar à metade do valor prometido pelo presidente. Os cálculos mais recentes do time do ministro apontavam para um aumento da faixa de isenção dos atuais R$ 1.903,98 para R$ 2.400. O patamar também é menor do que o apresentado por Bolsonaro no início deste ano, quando afirmou que tentaria ampliar a faixa para R$ 3.000 em 2022. Na ocasião, ele argumentou que gostaria de alcançar o valor de R$ 5.000, mas disse que não conseguiria por causa da pandemia, que aumentou muito o endividamento do governo.

A reestruturação do IR será a segunda etapa da reforma tributária do governo. De acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o governo prevê a apresentação da proposta para esta quarta-feira (23).

A primeira fase da reforma, que unifica Pis e Cofins para criar a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), está no Congresso sem previsão de votação. O plano de Guedes para o IR da pessoa física deve mudar apenas a faixa de isenção, sem alteração nas alíquotas existentes hoje, que variam de 7,5% a 27,5%.

Além disso, Guedes quer reduzir e unificar em 15% cobranças sobre investimentos em renda fixa, hoje regidos por uma tabela regressiva que vai de 22,5% a 15%, a depender do tempo de aplicação. Os detalhes da reestruturação já haviam sido antecipadas à Folha pelo ministro.

Para ampliar a arrecadação, a ideia é acabar com a isenção de produtos financeiros como LCI (Letra de Crédito Imobiliário), LCA (Letra de Crédito do Agronegócio), CRI (Certificado de Recebíveis Imobiliários) e CRA (Certificado de Recebíveis Agrícolas). Este seria um dos pontos de pressão contrária vinda do Planalto.

O pacote do ministro também prevê a criação de tributação sobre a distribuição de dividendos, hoje isenta e que passaria a ser taxada em 20%. Nesse ponto, também houve pressão da ala política e o governo avalia criar uma faixa de isenção para ganhos de até R$ 20 mil por mês com dividendos.

Ainda na tributação sobre empresas, o plano prevê um corte de cinco pontos percentuais na taxação de IR de pessoas jurídicas. O patamar cairia de 25% para 20% em um período de dois anos. O governo deve propor ainda a extinção do mecanismo de JCP (Juros sobre Capital Próprio), outra forma de distribuição de recursos aos acionistas.

Júlia Moura (Folhapress)

O dólar caiu pelo quarto pregão seguido nesta quinta-feira (24), com recuo de 1,18%, indo a R$ 4,9050. Este é o menor valor para a moeda desde 9 de junho de 2020. O dólar turismo está a R$ 5,0700. Na semana, o dólar recua 3,26%, aprofundando a queda em junho para 6,11%. No ano, há queda de 5,5%.

Com a alta dos juros no Brasil, o real é uma das moedas que mais se valorizam ante o dólar no ano, após ficar boa parte de 2021 na lanterna mundial, chegando a acumular depreciação de 10,38% em 9 de março, quando o dólar bateu R$ 5,79, a máxima neste ano. Agora, a moeda brasileira sobe 5,8%.

A queda nesta semana rompeu pela primeira vez em pouco mais de um ano a barreira psicológica de R$ 5. Segundo analistas, porém, a cotação não deve se manter neste patamar por muito tempo, dado que o cenário ainda é de incertezas, que devem se ampliar com a aproximação das eleições de 2022. Desta forma, há uma janela de oportunidade de compra da moeda americana para viagem, investimentos e envio ao exterior. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, a moeda deverá cair "bem mais".

"O brasileiro deve aproveitar esse momento de baixa, de forma parcimoniosa, pois o dólar ainda pode continuar caindo este ano, mas ano que vem pode refletir as eleições", diz Alexandre Liuzzi, co-fundador da Remessa Online.

Ele diz que não se deve tentar acertar o momento certo de comprar dólar, já que a cotação é muito volátil. "Se a necessidade é urgente, faça a transação logo, mas o ideal é dividir operações de modo a diluir o risco cambial".

Segundo Liuzzi, o volume de remessas da empresa aumentou bastante com a recente queda do dólar. Houve um crescimento de 22,21% no total movimentando na terça (22), quando a moeda fechou abaixo de R$ 5 pela primeira vez em pouco mais de um ano, contra uma semana antes, e um crescimento de 62,17% na comparação com 28 dias atrás. A queda é fruto, entre outros motivos, de um ciclo de alta de juros e de uma postura do Banco Central de maior compromisso no combate à inflação.

Na quarta (23), foi divulgada a ata da reunião de política monetária da autoridade, que, em meio à escalada persistente dos preços, considerou elevar ainda mais a taxa básica de juros na reunião da última quarta (16), mas decidiu manter o ritmo e anunciou alta de 0,75 ponto percentual, para 4,25% ao ano.

O documento também indicou que o BC deve levar a taxa básica até o nível considerado neutro, que não estimula nem contrai a economia. Nas reuniões passadas, a avaliação era que a atividade ainda precisava de estímulo e que esse ajuste seria parcial, ou seja, abaixo da taxa neutra. Atualmente, a taxa de juros neutra gira em torno de 6,5%.

Economistas viram na ata um BC mais preocupado com a inflação e ampliaram suas projeção de taxa básica de juros (Selic) para o fim de 2021 para um patamar contracionista, que deve beneficiar ainda mais o real.

"O Copom usou a ata para ir além, indicando que estará pronto para acelerar ou intensificar a alta de juros ainda nesse ciclo, se preciso. Isso poderia ocorrer diante da disseminação mais ampla dessa alta de preços (especialmente conforme o setor de serviços retome a normalidade), e da desancoragem das expectativas para o ano que vem", diz Rachel Sá, chefe de economia da Rico.

O Credit Suisse elevou a 1 ponto percentual a expectativa de alta dos juros em agosto, ante 0,75 ponto do cenário anterior. O banco agora vê Selic de 7,25% ao fim de 2021 e de 2022.

O Bank of America também elevou a estimativa para 7%, de 6,50%, e, nesta quinta reduziu a projeção para o dólar de R$ 5,20 para R$ 5; "O crescimento está mais forte do que o esperado anteriormente, a incerteza fiscal está caindo e o BC está ficando nervoso", diz o banco em relatório.

O Banco Fibra, por sua vez, aumentou a projeção da Selic de 6% para 6,5%, mas vislumbrando risco de o BC conduzir a Selic ao patamar contracionista ainda neste ano. O Banco Fibra ainda fala em uma "janela de oportunidade" para o real de junho a agosto, após a qual o dólar ficaria em R$ 5,30 ao fim do ano.

O Société Générale também parece pouco convicto de que a queda do dólar continuará. Estrategistas do banco francês entraram com posição comprada em dólar quando a moeda tocou R$ 5,06 e miram os R$ 5,70.

Juros mais altos no Brasil tendem a beneficiar o real por estratégias de carry trade. Elas consistem na tomada de empréstimos em moeda de país de juro baixo (como o dólar) e compra de contratos futuros da divisa de juro maior (como o real). O investidor, assim, ganha com a diferença de taxas. Victor Beyrute, economista da Guide Investimentos, vê o dólar em torno de R$ 5 no momento, com a moeda terminando o ano entre R$ 5,10 e R$ 5,15, dado o risco eleitoral.

"Acredito que esses patamares mais baixos vieram para ficar por conta de uma melhora de fundamentos. A gente viu a economia retomando o fôlego antes do esperado. O primeiro trimestre, que parecia ser perdido por conta da segunda onda, acabou sendo bem melhor do que o esperado", diz Beyrute.

Ele também vê uma recuperação mais forte da economia no segundo semestre com o avanço da vacinação no Brasil. "Temos previsões de mais de 5% para o PIB [Produto Interno Bruto] de 2021, enquanto no começo do ano estavam em torno de 3,5%". De acordo com Beyrute, a crise hídrica, no entanto, pode impactar o cenário, fortalecendo a inflação e reduzindo a atividade econômica.

Outro ponto de atenção é a política econômica dos Estados Unidos, também ameaçada pela inflação. Por enquanto, o Fed (banco central americano) reforçou que irá manter o juro local próximo de zero e dar continuidade à injeção de liquidez no mercado, o que leva o dólar a perder força internacional. A perspectiva de alta de juros nos EUA, por outro lado, foi antecipada para 2023, o que fortaleceria a divisa americana.

Além do carry trade, outro fator que tem beneficiado o real é a compra de ações brasileiras por estrangeiros, que acelerou neste ano. Até segunda (21), há uma entrada líquida de R$ 50 bilhões na Bolsa de Valores. Apenas em junho, são R$ 14,8 bilhões.

"Fundamentalmente, o dólar pode ficar abaixo de R$ 5, dada a balança comercial e fluxo de estrangeiro positivos. O problema são as incertezas em relação ao cenário fiscal e político do Brasil", afirma Jennie Li, estrategista da XP. O grupo vê o dólar a R$ 5,10 ao final deste ano e de 2022.

De acordo com Thomás Gibertoni, analista da Portofino Multi Family Office, o dólar não deve cair muito mais no curto prazo. "Grande parte da valorização do real já está nos preços e não há novo fato que faça com que a divisa brasileira ganhe maior força, [o dólar] deve continuar acima dos R$ 4,90 enquanto espera fatos novos."

No pregão desta quinta, a divulgação de dados um pouco piores do que o esperado nos EUA ajudou na desvalorização do dólar, mas tranquilizou investidores receosos de um superaquecimento da economia americana que pudesse acabar com a política de estímulo do Fed.

O Departamento do Trabalho dos EUA disse que os pedidos iniciais de auxílio-desemprego totalizaram 411 mil na semana encerrada em 19 de junho, resultado acima da expectativa de 380 mil em pesquisa da agência de notícias Reuters com economistas.

Dados separados mostraram que as novas encomendas de bens de capital nos EUA caíram inesperadamente em maio, enquanto os pedidos de bens duráveis ficaram abaixo da expectativa dos mercados.

"Os dados dos Estados Unidos decepcionaram um pouco, o que ajuda a reduzir as preocupações com o superaquecimento da economia americana", disse Luciano Rostagno, estrategista-chefe do banco Mizuho. "Por isso, vemos as moedas emergentes se valorizando frente ao dólar."

Ajudando a acalmar os anseios, o presidente do Fed, Jerome Powell, reafirmou nesta semana a intenção da autoridade monetária de encorajar uma recuperação "ampla e inclusiva" do mercado de trabalho americano e de não elevar os juros muito rapidamente.

"Há muito que se observar em perspectiva; privatizações, eventual movimento nas reformas tributária e administrativa, tudo cercado de muito embate de campanha presidencial, o que desgasta muito os processos. Contudo, o viés de apreciação do real nos parece bem sustentável", disse Sidnei Moura Nehme, economista e diretor-executivo da NGO Corretora. Já o Ibovespa fechou em alta de 0,85%, a 129.513,62 pontos nesta quinta, após duas quedas seguidas, embalado pela alta dos índices em Wall Street, que teve sessão marcada por novas máximas históricas.

Ainda antes da abertura dos negócios, o BC elevou a projeção de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) do Brasil em 2021 para 4,6%, um ponto percentual acima do estimado no documento anterior, enquanto a FGV (Fundação Getulio Vargas) mostrou que a confiança do consumidor atingiu máxima em sete meses em junho.

Em Nova York, o Nasdaq e o S&P 500 renovaram recordes, fortalecidos ainda pela notícia de que o presidente dos EUA, Joe Biden, abraçou um acordo bipartidário de infraestrutura com o Senado para o pacote de infraestrutura de US$ 1 trilhão (R$ 4,9 trilhões), para a reforma de estradas, pontes e redes de banda larga nos próximos oito anos. O S&P 500 subiu 0,58%, o Dow Jones teve alta de 0,95%, e o Nasdaq ganhou 0,69%.

No Brasil, o destaque foi a JHSF, que subiu 6,23%, após seu aeroporto executivo próximo à cidade de São Paulo receber aval da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) para ter voos internacionais. Magazine Luiza avançou 5,20%, em dia positivo para papéis de varejo, com Lojas Americanas subindo 4,48%, diante das perspectivas mais positivas para a atividade econômica e melhora no sentimento do consumidor.

As ações preferenciais (mais negociadas) da Petrobras subiram 1,19%, conforme os preços do petróleo no mercado internacional apresentaram melhora. O barril de Brent (referência internacional) teve alta de 0,49%. As ações ordinárias (com direito a voto) ganharam 1,53%.

Vale teve alta marginal de 0,13%, em sessão com siderúrgicas em destaque, tendo no horizonte as negociações do pacote de infraestrutura nos EUA. Gerdau, que obtém parcela relevante da receita das operações nos EUA, valorizou-se 3,29%. CSN avançou 3,31%. BB Seguridade caiu 1,21%, pelo segundo dia como destaque negativo, após anunciar que fará reforço de capital de até R$ 600 milhões na Brasilprev, unidade de previdência complementar aberta.

Danielle Brant (Folhapress)

O governo adiou para a próxima quarta-feira (23) a entrega do projeto que muda o Imposto de Renda para pessoas físicas, jurídicas e que trata de dividendos, informou nesta sexta-feira (18) o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
Lira participou na manhã desta sexta de uma videoconferência sobre reforma tributária promovida pela diretoria da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo).
O deputado afirmou que esperava que o projeto que trata do Imposto de Renda de pessoa física, jurídica e dividendos fosse entregue pelo governo nesta semana.
"Não veio, isso foi postergado para a próxima quarta-feira", disse. "Ainda precisamos de ajuste entre Casa Civil, entre Ministério da Economia e presidente da república para que o projeto tenha limitações, tenha um enquadramento", afirmou Lira, ressaltando que a intenção é não distorcer a arrecadação nem aumentar impostos.
Lira indicou que ainda não houve acordo sobre a progressão da tabela de Imposto de Renda de pessoa física, jurídica e dividendos. "A gente tem que partir da máxima de que não é justo que quem ganhe menos pague mais e quem ganhe mais pague menos", disse.
"Há uma distorção no sistema de dividendos no Brasil com relação ao mundo. É justo que a gente faça essa discussão. E isso fortalece as indústrias, fortalece as pessoas jurídicas, fortalece as empresas num sistema de que talvez se você tiver uma taxação maior em estar recompondo ou transferindo lucros para as pessoas físicas de um pagamento que foi feito, talvez, numa pejotização ali numa pessoa jurídica, isso torna o problema mais crítico."
Segundo ele, a ideia é iniciar a discussão do texto na Câmara assim que o projeto for entregue. "E com esse faseamento, com essa vinda deste projeto, a gente starta na Câmara toda discussão da infraconstitucional, que também vem do Senado para cá com o passaporte tributário", ressaltou.
"E a PEC [Proposta de Emenda à Constituição] nós tivemos o entendimento de que é mais fácil, talvez, o início da votação pelo Senado, sob relatoria do senador Roberto Rocha [PSDB-MA], com a participação também da Câmara na discussão de um texto que fique mais cômodo."
Segundo o presidente da Câmara, a discussão contempla uma alíquota de 12% de PIS/Cofins. Os estados teriam uma carga de 10% e "municípios entrariam e o governo federal ainda se disporia a abrir mão de 2% desses 12%, para que ficasse 10%, 10% e 2%, num total de 22%".
A reforma tributária proposta pelo governo será moderada, indicou o próprio ministro Paulo Guedes (Economia). Mesmo defendendo uma reforma ampla, com desoneração da folha de salários, ele ponderou que agora não é o momento e que o governo fará o que é possível.
A expectativa é que seja votado o projeto que cria a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), enviado pelo governo em setembro do ano passado e que começa a tramitar pela Câmara.
No Imposto de Renda, a única mudança possível deve ser um aumento da faixa de isenção dos atuais R$ 1.903,98 para um patamar abaixo de R$ 3.000. O formato em estudo prevê isenção do imposto para rendas mensais de até R$ 2.500.
A Economia vai propor mudança de tributação sobre investimentos. Aplicações que hoje são isentas, como LCI (Letra de Crédito Imobiliário) e LCA (Letra de Crédito do Agronegócio), passarão a ser taxadas.
Como antecipou a Folha de S.Paulo, alíquotas do IR sobre investimentos em renda fixa devem ser unificadas em 15% –hoje a cobrança varia de 15% a 22,5% a depender do período de aplicação.
No plano considerado ideal pelo ministro, o imposto aos moldes da extinta CPMF poderia ser usado para compensar a perda de receita com a redução de outros tributos.
Sem a arrecadação anual de R$ 120 bilhões estimada para o novo imposto, a equipe econômica afirma que não será possível fazer a redução de encargos trabalhistas e outras reduções de alíquotas.
Também devem ficar de fora da proposta do governo um corte mais intenso no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e uma redução das alíquotas do Imposto de Renda da pessoa física.

Bernardo Caram (Folhapress)

A América Latina está presa em uma "armadilha do desenvolvimento", com alta desigualdade de renda e baixo crescimento econômico -problema agora agravado pelos efeitos da pandemia. A conclusão é do Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), que divulga nesta terça-feira (22) o Relatório Regional de Desenvolvimento Humano para a América Latina e o Caribe.

As soluções, de acordo com o documento, passam por aprimoramentos em políticas sociais, combate à violência e redução da concentração de poder econômico e político. A chegada da crise sanitária do coronavírus, diz o documento, pesou mais fortemente sobre aqueles que já eram deixados para trás, ampliando as desigualdades ao longo de 2020 e 2021. A perda de renda se deu em maior intensidade sobre os mais pobres, especialmente os informais.

O documento lembra que a América Latina se tornou o epicentro da Covid-19, o que desencadeou crises econômicas e sociais. O aumento da pobreza e da fome se associou a um espaço fiscal limitado, o que dificulta a implementação de medidas pelos governos. Para o Pnud, a reconstrução pode levar muito tempo.

Entre as maiores preocupações, o relatório cita o impacto desigual da crise sanitária sobre estudantes. Há barreiras aos mais pobres, como na dificuldade de acesso a ferramentas tecnológicas em casa e na disparidade na formação dos familiares.

"O nível de escolaridade dos adultos na América Latina ainda é altamente determinado pelo nível de escolaridade dos pais. É provável que a Covid-19 reforce esse padrão", diz o relatório.

Os países da América Latina observaram uma redução generalizada nos índices de desigualdade entre 2000 e 2010. No caso do Brasil, o órgão da ONU (Organização das Nações Unidas) menciona como fator importante a política de reajuste do salário mínimo.

A partir de 2010, o ritmo de melhora foi perdendo força, chegando a uma estagnação nos últimos anos. Alguns países do continente reverteram a trajetória e observaram uma piora do índice antes mesmo da chegada da pandemia.

Um dos sintomas apresentados pelo Pnud para a desigualdade no Brasil é a fatia de renda acumulada pela elite. Os 10% mais ricos do país detêm 57% da renda nacional, atrás apenas da concentração observada no Chile e no México em uma avaliação feita com dez países do continente.

A desigualdade tem diferentes camadas que são analisadas pelo Pnud. O órgão menciona, por exemplo, a diferença de oportunidades entre homens e mulheres. No Brasil, elas ganham em média 25% a menos do que homens com características e formação equivalentes.

O documento ainda destaca a discriminação enfrentada por pessoas LGBT+ no mercado de trabalho, além de serem mais frequentemente vítimas de violência. O documento ressalta que minorias étnicas continuam a sofrer com falta de reconhecimento e ficam para trás no acesso a serviços básicos.

O relatório afirma que o desempenho econômico da América Latina nas últimas décadas é caracterizado por alta volatilidade e resultado medíocre. O crescimento médio dos países costuma oscilar entre zero e 3% ao ano.

Segundo o órgão, um fator determinante para esses resultados é a baixa produtividade comum aos países latino-americanos. O relatório traz uma pesquisa que busca compreender o que as pessoas pensam sobre a desigualdade. O argumento é que é importante conhecer a percepção de injustiça porque ela determina as atitudes políticas das sociedades.

No Brasil, por exemplo, 86% das pessoas acham que a distribuição de renda é injusta (a média da América Latina é de 81%). Além disso, 74% dos brasileiros acreditam que são governados por interesses de pequenos e poderosos grupos (média de 77% no continente).

De acordo com o Pnud, a concentração de poder nas mãos de poucos é um dos fatores que tendem a ampliar a desigualdade e o baixo crescimento. Esses grupos influenciam a elaboração de políticas distorcidas. E, segundo o documento, a América Latina é dominada por um pequeno número de empresas gigantes com alto nível de poder.

"Essa influência é exercida por meio de interferência nas reformas tributárias, de formas que vão desde o bloqueio de aumento de impostos para empresas e proprietários de empresas até o comprometimento de recursos fiscais, pressionando por isenções e subsídios para suas operações, o que impede gastos redistributivos", afirma.

Para eliminar essas distorções, o órgão da ONU sugere a revisão das regras de mercado para eliminar o favorecimento de interesses privados, além da promoção do debate sobre como tributar os super-ricos.

Outro ponto central para a proliferação da desigualdade está na violência. A América Latina abriga 9% da população mundial, mas é responsável por 34% das mortes violentas registradas no mundo.

Na pandemia, um fator se agravou de forma relevante nessa área, diz o documento. Houve aumento da incidência de violência doméstica. Para o Pnud, por ser vivenciada de forma desproporcional por pessoas que já se encontram em situação de fragilidade, a violência contribui para perpetuar a privação dessas populações. Além disso, ela deteriora direitos, piora a saúde física e mental, reduz resultados educacionais e limita a participação no mercado de trabalho.

Como forma de enfrentamento do problema, a ONU sugere estabelecer sistemas de Justiça mais efetivos, melhorar estatísticas, promover empoderamento econômico feminino e discutir a descriminalização de substâncias hoje ilícitas.

Outro problema observado no Brasil e países vizinhos é o mercado de trabalho segmentado entre formais e informais. Este último grupo é menos protegido, recebe serviços de qualidade inferior e tem maior dificuldade de melhorar as condições de renda.

O Pnud diz que a pobreza caiu na América Latina principalmente por causa de programas de transferência direta de recursos, e não tanto porque a renda auferida por conta própria pelos mais pobres aumentou.

O órgão afirma que a proteção social aos vulneráveis é uma das principais ferramentas para mitigar as desigualdades e sugere que toda a população exposta a um determinado risco seja coberta pelo mesmo programa, sem fragmentação.

Ana Paula Branco (Folhapress)

O STF (Supremo Tribunal Federal) tem maioria para negar o direito a um acréscimo de 25% no valor dos benefícios de aposentadoria que não sejam por invalidez. Até o momento, apenas os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio foram contra o voto do relator, ministro Dias Toffoli.
O entendimento de Dias Toffoli diverge da decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que, ao julgar o Tema Repetitivo nº 982, entendeu ser devida a extensão do adicional de 25% às demais aposentadorias.
O julgamento no STF deve terminar ainda nesta sexta (18). Se não houver mudança nos votos da maioria, aposentados, que não por incapacidade, não têm direito ao adicional de 25%, mesmo que necessitem de ajuda permanente de outra pessoa. Por se tratar de Repercussão Geral, tribunais de todo o país devem seguir a decisão do STF.
"Vamos aguardar o acórdão para saber se haverá modulação, mas muito provavelmente [aposentados que já recebem o adicional] não terão que devolver, pois esse tem sido o critério adotado pelo STF em outros casos", afirma a advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário).
O adicional de 25%, popularmente conhecido como auxílio-acompanhante, pode ser solicitado quando o aposentado precisa de uma assistência permanente de outra pessoa (como um cuidador) para realizar as atividades do dia a dia, como se alimentar, tomar banho e se locomover.
Pela atual legislação previdenciária apenas aposentados por invalidez permanente tem direito ao adicional, mas segurados buscavam o Judiciário para comprovar a necessidade de assistência permanente de terceiro e do auxílio. Desde 2019, todos os processos estão suspensos, aguarando a decisão do STF.
"Embora pareça pouco o acréscimo de 25% aos que estão acamados, amputados, doentes a ponto de necessitarem de uma terceira pessoa permanentemente, significaria muito para a família", afirma Bramante.
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ADICIONAL DE 25% PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
O INSS aceita as seguintes situações como causa do recebimento do adicional de 25% para a aposentadoria por invalidez:
- cegueira total;
- perda de no mínimo nove dedos das mãos;
- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;
- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;
- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;
- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;
- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;
- doença que exija permanência contínua no leito;
- incapacidade permanente para as atividades da vida diária

A necessidade tem que ser comprovada por documentos, laudos médicos e perícia médica.